Obrigações Fiscais

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Prazo para a entrega da IES prorrogado até 15 de setembro

O governo prorrogou o prazo para a entrega pelas empresas da Informação Empresarial Simplificada (IES/DA) até 15 de setembro. O prazo da submissão da IES/DA já tinha sido prolongado até 7 de agosto, mas um novo despacho do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, vem agora dar mais tempo, até 15 de […]

Os pagamentos por conta e o Orçamento suplementar

A situação excecional resultante da pandemia da doença covid-19 exigiu a implementação de medidas extraordinárias e de caráter urgente. O estado de emergência, decretado pelo Presidente da República, tem tido um impacto significativo sobre a economia. Em 4 de junho, o Conselho de Ministros aprovou o Programa de Estabilização Económica e Social (PEES).De forma a […]

Medidas fiscais e contributivas adicionais- COVID-19

Medidas fiscais e contributivas adicionais Adicionalmente às medidas decretadas em 9 de março, foram anunciadas as seguintes medidas nesta área: • Flexibilização das condições de pagamento de impostos e contribuições à Segurança Social no 2º trimestre de 2020 • IVA mensal e trimestral e retenções na fonte de IRS/IRC: Para além da opção de pagamento […]

Governo adia para 2021 a comunicação de inventário valorizado ao Fisco

O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais decidiu adiar por um ano o envio para o Fisco dos inventários das empresas contendo já a valorização dos produtos neles contidos. Esta obrigação compete aos contabilistas, que agora apenas terão de entregar a informação relativa a 2020. A comunicação de inventários às Finanças de acordo com as […]

Já declarou o beneficiário efetivo? Prazo termina no final do mês

Desde o dia 1 de novembro e até 20 de novembro foram submetidas mais de 6.500 declarações. O prazo para declarar o beneficiário efetivo – para as entidades que ainda não o fizeram em outubro – termina no final do mês, lembra o Ministério da Justiça. Quer isto dizer que associações, fundações ou outros fundos têm até 30 de novembro para entregar […]

Mais de 200 mil empresas não revelaram verdadeiro dono. Arriscam coima até 50 mil euros

Num universo de 620 mil empresas que tinham de registar o beneficiário efetivo, 208 mil falharam a obrigação, revelou o Ministério da Justiça. Para muitas, o prazo terminou a 31 de outubro. São mais de 200 mil as empresas que falharam o prazo para indicar o seu beneficiário efetivo e, por isso, arriscam agora pagar uma multa que […]

Comunicação do inventário – agora valorizado!

A pequena grande diferença é que agora essa comunicação terá que conter, além das quantidades, o valor desse mesmo stock. A portaria n.º 126/2019, de 2 de maio, veio trazer uma novidade naquilo a que se refere às conhecidas comunicações do stock final do exercício, comunicação essa a realizar até 31 de janeiro de cada […]

Ação ‘Manutenção Preventiva’. Fisco realizou ontem mega operação de fiscalização a oficinas

Administração tributária lançou ontem um raide nacional a oficinas. Centenas de inspetores tributários estiveram no terreno de norte a sul do país. Mega-fiscalização a nível nacional passou a pente fino mais de cinco mil oficinas. Fisco pretendeu verificar se contribuintes cumprem correctamente as suas obrigações de facturação. A Autoridade Tributária (AT) desencadeou nesta quinta-feira, 24 […]

Ainda não declarou o beneficiário efetivo da sua empresa? Saiba quais são as penalizações

As penalizações para as empresas que incumprirem os prazos estabelecidos para revelar os verdadeiros donos vão desde coimas ao bloqueio de fundos europeus ou à proibição da distribuição de dividendos. Há 780 mil entidades potencialmente obrigadas a efetuar o Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE), mas muitas ainda não o fizeram. De acordo com os […]

Empresas novas vão receber inspeções “amigáveis” do Fisco

É uma ação pedagógica e “amigável”. Várias empresas que abriram atividade no último ano vão receber uma série de inspeções tributárias que visam sensibilizar as empresas para as obrigações fiscais. É uma ação pedagógica e “amigável”. Várias empresas que abriram atividade no último ano vão receber uma série de inspeções tributárias que visam sensibilizar as […]

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