PCP quer travar concentração na AT de informação sobre as empresas

PCP quer travar concentração na AT de informação sobre as empresas

O PCP apresentou uma proposta de aditamento à COFMA que prevê a eliminação da norma que faz depender a IES da submissão do SAF-T da contabilidade à AT.

Os comunistas querem travar a submissão obrigatória do ficheiro SAF-T (PT) da contabilidade à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), tendo apresentado,na passada quinta-feira, à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA) propostas de aditamento ao diploma que altera os diversos códigos fiscais que eliminam essa exigência, apurou o ECO. Este grupo parlamentar diz estar contra tal concentração da informação económica, financeira e social das empresas nas mãos do Fisco.

Em outubro do ano passado, o Executivo de António Costa publicou em Diário da República um decreto-lei que prevê a entrega ao Fisco das bases de dados da contabilidade de todos os sujeitos passivos que preencham o anexo A e I através do ficheiro SAF-T de modo a simplificar o preenchimento da Informação Empresarial Simplificada (IES). Ou seja, sem a submissão desse ficheiro deixa de ser possível cumprir a obrigação declarativa da IES e, no caso das sociedade comerciais, o depósito de contas.

Na altura, o PCP chegou a apresentar um pedido de apreciação parlamentar deste diploma, mas o processo acabou por não avançar, já que nessa ocasião a Assembleia da República estava concentrada na discussão do Orçamento do Estado para 2019. “No ficheiro SAF-T, para além de questões de natureza de registo contabilístico, estão aqui registadas todas as relações bancárias, comerciais, sociais e económicas do sujeito passivo com contabilidade organizada até ao mais ínfimo detalhe“, sublinhou, na altura, a bancada de Jerónimo de Sousa, referindo que “muita deste informação” cai sobre a “égide do sigilo profissional, bancário e comercial”, tendo, portanto, uma “natureza privilegiada”.

O deputado Duarte Alves explicou ainda que o problema está na concentração da informação económica, financeira e social nas mãos da AT, o que pode pôr em causa “direitos fundamentais” dessas empresas e cidadãos. “A questão que se impõe é a de saber para que precisa a AT de toda esta informação”, reforçava o PCP, no tal pedido de apreciação, recordando que o SAF-T da contabilidade é atualmente entregue ao Fisco apenas no âmbito de auditorias.

“Com o acesso prévio da AT, todos os sujeitos passivos, quer sobre eles recaiam ou não indícios ou suspeitas de comportamentos irregulares, passam a ser inspecionados de forma preventiva e sem verem garantidos os seus direitos”, frisava ainda o PCP.

Por isso, o PCP aproveitou a discussão da proposta de lei 180/XIII que altera os diversos códigos fiscais para tentar novamente acabar com essa submissão obrigatória. Nas propostas de aditamento os comunistas eliminam a dependência da IES da entrega do SAF-T da contabilidade, passando a ler-se: “O cumprimento das obrigações legais referidas no nº1 e na alínea a) do nº 2 [do artigo 2º do Decreto-Lei n.º 8/2007] é definido por portaria dos membros do Governo responsáveis pela área das Finanças e pelas áreas da Justiça e da Economia,sem estar dependente da submissão prévia do ficheiro normalizado de auditoria tributária, designado de SAF-T (PT), relativo à contabilidade, à AT”.

Tal proposta fica em linha com aquilo que tem sido defendido pelos contabilistas e pela Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), que tem considerado “ilógica e gravemente atentatória das regras básicas sobre proteção de dados pessoais” a entrega deste ficheiro.

Também a Associação Nacional de Contabilistas (ANACO) tem promovido reuniões com os diversos grupos parlamentares para travar essa concentração de informação na AT e lançou uma petição que reune mais de 11 mil assinaturas pela eliminação desse requisito, que já está no Parlamento. Os contabilistas consideram que esta medida é sinónimo de “confiscar” as bases de dados da contabilidade das empresas e cria uma espécie de “big brother para toda a sociedade portuguesa”.

A propósito, foram questionados os grupos parlamentares sobre a sua disposição para “tratar” desta questão no âmbito desta proposta de lei 180/XIII, tendo o PSD e o PS remetido para um momento posterior esta discussão. “Sem prejuízo de em momento posterior podermos chegar a conclusão diferente, não temos neste momento o entendimento de que haja necessidade de alterações ao regime legal, podendo as questões colocadas ser solucionadas na implementação operacional da medida”, reforçou o deputado Fernando Rocha Andrade.