A proposta de Orçamento do Estado que o Governo entregou no Parlamento na sexta-feira traz boas notícias para grande parte dos contribuintes, para reformados e senhorios. O mesmo não se pode dizer para os recibos verdes com rendimentos médios e altos.
Trabalhadores independentes
São três as medidas dirigidas aos trabalhadores independentes (TI) no próximo ano. O primeiro respeita ao mínimo de existência em IRS, dispondo-se que um profissional liberal não pode ficar com um rendimento disponível anual inferior a 8.998 euros, após o pagamento de impostos. O segundo dirige-se a quem factura menos que 10 mil euros ao ano e tem dívidas, ficando o Fisco e a Segurança Social impedidos de penhorar a totalidade dos seus rendimentos: é preciso deixar intocável pelo menos um salário mínimo. A terceira medida apanha apenas uma parte dos TI do regime simplificado do IRS. Este universo de contribuintes, se ultrapassar determinados níveis de facturação (16.400 euros no caso dos profissionais liberais), vai ter de apresentar despesas suficientes para beneficiar das deduções automáticas que a lei lhes atribui.
Trabalhadores e reformados
Em 2018, o alívio do IRS por via dos escalões, não sendo muito pronunciado, será amplo e chega até parte do novo penúltimo escalão de rendimento colectável, beneficiando salários brutos até sensivelmente 3.200 euros/mês. A isto soma-se a extinção da sobretaxa extraordinária, que beneficia a classe média-alta. E ainda o mínimo de existência, para trabalhadores e pensionistas que tenham baixos rendimentos.
Proprietários
As alterações em matéria de impostos sobre o património são residuais nesta proposta de Orçamento do Estado. Destaque, no entanto, para o adicional ao IMI, onde o Governo vem dar resposta aos problemas que se verificaram este ano para os proprietários casados ou em união de facto que não fizeram a sua opção de tributação dentro do prazo. Assim, daqui para a frente, a escolha da tributação conjunta só tem de ser feita uma vez e, se depois de receber a liquidação, o proprietário quiser, ainda pode mudar. Os proprietários têm também benefícios fiscais para a reabilitação urbana, com isenções de IMI e IMT na habitação própria.
O arrendamento é uma das grandes apostas do Governo, portanto há vários benefícios fiscais para quem opte por pôr as suas casas no mercado para habitação permanente. Por um lado, há garantias de isenção de IRS e reduções de IMI para quem adira ao Programa de Arrendamento Acessível. E quem queira manter as rendas de mercado também terá reduções de IRS se fizer contratos de longa duração. Por outro lado, há isenções de IMI e de IMT para imóveis que sejam alvo de obras de reabilitação urbana e cumpra requisitos, nomeadamente ter nível de conservação bom.
Desempregados
O Governo e os parceiros negociaram a eliminação do corte de 10% após seis meses a receber subsídio de desemprego, mas a medida não faz parte da proposta de Orçamento para 2018. Bloco e PCP contam ainda conseguir incluí-la no documento durante o debate parlamentar na especialidade, mas os sinais dados até agora pelo Governo deixam dúvidas. Vieira da Silva avisou em entrevista ao Correio da Manhã que o “orçamento é feito de opções” e Mário Centeno afirmou que a medida não faz parte do leque de soluções na protecção social.
Estudantes
Os jovens que acumulem os estudos com trabalho remunerado vão passar a pagar uma taxa de 10% de IRS logo à cabeça, evitando-se o englobamento obrigatório na declaração dos pais. Ainda no campo da educação, os vales-educação atribuídos pelas empresas aos seus sócios e trabalhadores vão deixar de ter direito a qualquer benefício fiscal, passando pagar IRS na íntegra. Só os vales-infância continuam a ser fiscalmente incentivados.
Reformados com pensões baixas
Todos os pensionistas que tenham um conjunto de pensões inferior a 1,5 IAS (valor que deverá subir para cerca de 643 euros) vão receber em Agosto um novo aumento extraordinário que perfaz os seis ou dez euros face a Dezembro. O aumento de seis euros é dado a quem tenha visto qualquer das suas pensões aumentar entre 2011 e 2015, o que inclui quem recebe a pensão social, a pensão rural, e o primeiro escalão de pensões mínimas. Na prática, esta norma deverá proteger quem recebe até 588 euros de pensão.
Reformados com pensões altas
Caso se confirme o cenário central do Governo, todos os reformados terão em 2018 um aumento nominal das suas pensões. Os níveis de crescimento e de inflação deverão determinar aumentos reais automáticos aumentos reais para quem recebe até 842,6 euros (1,7%), actualizações ao nível da inflação para quem se situa acima do último valor mas abaixo dos 2.527,9 euros, e de 1% para pensões acima deste último valor.
Há ainda novidades para grupos profissionais do Estado, como professores e enfermeiros, ao nível das carreiras. Nos impostos sobre o consumo há uma nova taxa sobre o sal e as autarquias cumpridoras terão vida facilitada.
Funcionários públicos
O Governo vai descongelar as progressões e promoções, mas o impacto pode variar bastante consoante a carreira. Quem tenha reunido entre 2011 e 2015 os pontos necessários para progredir na carreira verá esse direito reconhecido a 1 de Janeiro, mas o pagamento dilatado no tempo. Está previsto que seja pago 25% em Janeiro, 50% em Setembro, 75% em Maio de 2019 e 100% em Dezembro desse ano. Nas carreiras em que a progressão depende do tempo, não será considerado o trabalho prestado entre 2011 e 2015, o que poderá atrasar em vários anos o início da progressão, por exemplo no caso dos professores. As promoções ficarão sujeitas a aprovação das finanças e as horas extraordinárias são repostas aos níveis da lei geral a partir de 1 de Janeiro.
Enfermeiros
O Governo já revelou abertura para negociar um acordo colectivo que garanta o alargamento das 35 horas a todos os enfermeiros, incluindo quem está a contrato individual de trabalho, com efeitos a 1 de Julho. Esta posição levou os enfermeiros a suspender a greve que tinham anunciado. Em negociação está também a questão da carreira.
Professores
A legislação que estabelece as progressões na Função Pública ainda não garante que seja considerado o tempo de serviço prestado entre 2011 e 2017 pelos funcionários cuja progressão dependa do tempo de serviço. No caso dos professores, isto significa que o momento em que as pessoas ganham direito a progredir vai depender de caso para caso, podendo ir até quatro anos além de 2018. Em compensação, o Governo garante a vinculação extraordinária de mais 3500 professores. Por outro lado, altera-se a norma-travão, permitindo a admissão de pessoas que estejam há três anos a contrato.
Funcionários das empresas públicas
A partir de Janeiro, as convenções colectivas das empresas públicas vão passar a produzir plenos efeitos, o que significa que são garantidos os salários mínimos convencionais de diferentes categorias que constem dos acordos de empresa. Tal como todos os outros direitos, que podem regular o pagamento de horas extraordinárias ou de dias de férias, por exemplo.
Baixos rendimentos
O Indexante de Apoios Sociais (IAS) deverá subir acima da inflação, puxando pelo valor de apoios como o subsídio social de desemprego, o subsídio por morte, o valor mínimo do subsídio de doença ou os escalões que determinam o abono de família, a actualização de pensões ou a isenção de taxas moderadoras. Está prevista a subida do valor de referência do RSI, do CSI e o aumento progressivo do abono de família para crianças até aos 36 meses até 2019.
Deficientes
Depois de ter criado, em 2017, a prestação social para a inclusão, que substituiu o subsídio mensal vitalício e a pensão social de invalidez, o Governo vai introduzir, em 2018, um complemento de combate à pobreza. Por outro lado, está desde Outubro em vigor um novo regime de reformas que prevê que quando os pensionistas de invalidez chegam aos 65 deixem de estar sujeitos a um corte de 7% do factor de sustentabilidade.
Automobilistas
Com o novo ano vão chegar aumentos nos impostos para a compra de carro, mas também no imposto de circulação (IUC) para quem já é proprietário, mantendo-se também o adicional sobre determinados veículos a gasóleo. São actualizações médias de 1,4%. Já para andar de carro, o Governo tenta travar aumentos pela via fiscal nos combustíveis, ainda que o adicional ao ISP se mantenha, mas ao nível de 2017. Quem quiser comprar carro eléctrico, volta a ter um cheque disponível de 2.250 euros, mas só para os primeiros mil compradores.
Consumidores
Nos últimos anos os impostos sobre o consumo encerram sempre surpresas. Uma das grandes novidades do Orçamento deste ano é a aplicação de uma taxa sobre o sal. 80 cêntimos por cada quilograma de produto acabado, que incidirá sobre bolachas e biscoitos; alimentos que integrem flocos de cereais e cereais prensados; e batatas fritas ou desidratadas pré-embaladas desde que apresentem níveis de sal superiores a um grama por cada 100 gramas. Já no imposto, introduzido em 2017, sobre as bebidas com açúcar, a abrangência vai ser maior, incluindo-se os concentrados. De resto, o aumento nas cervejas e bebidas espirituosas será em média de 1,4%. Outra surpresa pode vir a ser o preço do tabaco que pode não subir. A nova fiscalidade sobre o tabaco permitirá aos produtores aumentarem as suas margens mesmo que deixem os preços inalterados. Já o Estado irá perder receita em cada maço de tabaco, caso os impostos que estão previstos não sejam alterados na especialidade.
Empresas
As empresas não têm grandes surpresas com o Orçamento do Estado para 2018. Há algumas que ainda podem chegar com a discussão parlamentar. É isso, pelo menos, que se espera com o aumento da derrama estadual para empresas com lucros tributáveis acima de 35 milhões. Para já, há mais benefícios para pequenas empresas ao investimento. E uma ajuda, ainda que seja considerada de pouco alcance, para as capitalizações das empresas. Banca, energia, farmacêuticas continuam com taxas extraordinárias.
Autarquias
Além de poderem vir a ter mais competências, as câmaras municipais que cumpram os limites de endividamento deixam de estar amarradas à lei dos compromissos que impede a assunção de compromissos financeiros para os quais não existam fundos disponíveis nos seis meses seguintes. Por outro lado, de acordo com a proposta orçamental as autarquias vão continuar a entregar receitas ao Fundo de Apoio Municipal até 2020.
