OE2019. Dispensa do Pagamento Especial por Conta vai ser automática

OE2019. Dispensa do Pagamento Especial por Conta vai ser automática

Mudança resulta da aprovação de uma proposta do PCP de alteração ao Orçamento do Estado para 2019

Em 2019, o pagamento do PEC vai deixar de ser obrigatório desde que os contribuintes, considerando que cumprem os requisitos, não efectuem o respectivo pagamento. Ou seja, a dispensa será automática. Esta mudança resulta da aprovação de uma proposta do PCP de alteração ao Orçamento do Estado para 2019. A proposta comunista foi ontem aprovada com os votos favoráveis do PCP, Bloco de Esquerda, PSD, CDS e PEV. O PAN absteve-se e o PS, isolado, votou contra.

A princípio, o Governo previa que deixariam de estar obrigados ao pagamento do PEC os sujeitos passivos que solicitassem “a sua dispensa no Portal das Finanças, até ao final do terceiro mês do respetivo período de tributação”. Como requisito obrigatório, teriam de assegurar que tinham cumprido as suas obrigações fiscais declarativas nos dois períodos de tributação imediatamente anteriores.

Mais: a dispensa só seria válida por três períodos de tributação. Passado esse tempo, seria preciso entregar um novo requerimento a pedir nova dispensa.

O Parlamento, contudo, formou uma maioria negativa e apresentou alterações à medida avançada pelo Executivo de Costa: de acordo com a proposta que foi ontem aprovada, deixou de ser preciso que a empresa vá ao Portal das Finanças e faça o requerimento a pedir a dispensa do pagamento do PEC; a dispensa “temporária” por três anos também foi rejeitada.

“Quando se pretende acabar com um regime injusto como o PEC, não faz sentido criar uma nova obrigação declarativa, aumentando a burocracia, com um tempo de aplicação temporal”, escreveu o PCP, na nota justificativa com que acompanhou a sua proposta de alteração à medida do Governo.