Contribuintes que pagam mais IUC por carros importados, vão continuar a fazê-lo até 2020, apesar de situação violar regras europeias.
O Estado vai corrigir o Imposto Único de Circulação (IUC) dos carros importados. O diploma está no parlamento, depois de milhares de contribuintes terem pago mais, devido a uma distorção fiscal e de Bruxelas ter lançado um processo sobre Portugal, mas só entrará em vigor em 2020.
Há 12 anos, altura em que entrou em vigor o código de IUC, que o Estado português cobra mais sobre carros importados após julho de 2007. O veículo é tributado com base no ano da primeira matrícula portuguesa, ou seja, como se fosse novo, ignorando-se a primeira matrícula estrangeira.
O diário dá o exemplo de um contribuinte com um carro importado que paga cerca de 860 euros de IUC e de outro, com o mesmo carro mas comprado em Portugal, que paga 62 euros de imposto. Bruxelas já abriu dois procedimentos de infração contra o Estado português. O primeiro, há nove anos, foi arquivado e o segundo, aberto no início deste ano, deverá ser encerrado, já que a lei vai ser corrigida.
A Comissão Europeia entende que carregar no imposto sobre os carros importados viola o artigo 110.º do Tratado da União Europeia, que impede um Estado-membro de aplicar direta ou indiretamente imposições sobre produtos importados superiores às que incidam sobre produtos nacionais similares.
“A referida proposta tem em vista garantir uma total equiparação, ao nível do tratamento dado em IUC, entre os veículos objeto de uma primeira matrícula noutro Estado-Membro da União Europeia e os veículos registados ou matriculados objeto de uma primeira matrícula em Portugal” explicou fonte oficial do Ministério das Finanças.
