Governo dá mais seis meses para registo no Livro de Reclamações Eletrónico

Governo dá mais seis meses para registo no Livro de Reclamações Eletrónico

A partir desta segunda-feira, todas as empresas de hotelaria, restauração, cafetaria e ‘catering’ estavam obrigadas a disponibilizarem aos clientes o Livro de Reclamações em formato físico e eletrónico

O Ministério da Economia anunciou, esta segunda-feira, que prorrogou por seis meses o período para os operadores económicos se registarem na plataforma digital do Livro de Reclamações, cujo prazo terminava hoje.

Durante os próximos seis meses não terá lugar a instauração de processos de contraordenação aos operadores económicos que ainda não estejam registados na plataforma digital do Livro de Reclamações por parte da ASAE, entidade com atribuições de fiscalização administrativa desta matéria”, refere o Ministério da Economia em comunicado, que alarga assim o prazo de adesão até 31 de dezembro de 2019.

Esta posição do Governo surge depois de, no domingo, as empresas de restauração e hotelaria terem pedido mais tempo para aderirem ao Livro de Reclamações Eletrónico, alegando dificuldades no acesso ao registo, revelou a associação AHRESP, que representa o setor.

A partir desta segunda-feira, todas as empresas de hotelaria, restauração, cafetaria e ‘catering’ estavam obrigadas a disponibilizarem aos clientes o Livro de Reclamações em formato físico e eletrónico, mas no domingo a AHRESP – Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal alertou para o facto de existirem “muitas dificuldades no acesso ao ‘site’ e à linha telefónica”.

A associação pediu, na altura, um alargamento do prazo de adesão, tendo em conta as dificuldades de que teve conhecimento, uma vez que “as coimas para quem não aderir ao Livro de Reclamações Eletrónico podem chegar aos 15 mil euros”.

Ontem, o Governo prolongou esse prazo, salientando, contudo, que “os operadores económicos devem com a maior brevidade proceder ao registo na plataforma para disponibilizarem o Livro de Reclamações Eletrónico”.