Governo aprova ‘E-fatura 2.0’. Prazo para enviar faturas ao Fisco encurta

Governo aprova ‘E-fatura 2.0’. Prazo para enviar faturas ao Fisco encurta

As empresas passarão a ter de enviar a facturação mensal à Autoridade Tributária até ao dia 15 de cada mês, já a partir de fevereiro de 2019. Faturas sem papel e QR Code também avançam, mas com prazos diferentes

O Governo aprovou esta quinta-feira em Conselho de Ministros o e-fatura 2.0, um vasto pacote que mexe com diversas regras de faturação. Uma dessas mudanças passa pela redução do prazo do envio das faturas ao Fisco, que a partir do próximo ano encurta 5 dias.

Em causa estão os chamados ficheiros SAF-T, que atualmente têm de ser enviados pelos empresários à Autoridade Tributária até ao dia 20 de cada mês. O Governo, que já tinha manifestado a intenção de reduzir este prazo de forma gradual, dá agora um novo passo nesse sentido, determinando que, em 2019, ele passe para dia 15.

O objetivo desta redução de prazos, que continuará a ocorrer nos anos seguintes, é múltiplo: por um lado, limita-se a possibilidade dos empresários emitirem faturas com datas anteriores à real; por outro lado, dá-se ao Fisco informação mais atempada para fazer os cruzamentos de informação; do lado dos contribuintes, permite-lhes ter acesso, mais cedo, aos seus dados no e-fatura; e, do lado do Governo, garante-se que passa a conhecer mais cedo os elementos que lhe permitem estimar a receita de IVA do período e o andamento da execução orçamental.

Além dos prazos do SAF-T, o pacote aprovado em Conselho de Ministros contempla ainda a possibilidade de os comerciantes passarem faturas de forma desmaterializada, sem papel, um projeto que tinha sido anunciado em junho e que depende da adesão dos comerciantes. E a obrigatoriedade de introdução de um QR Code nas faturas que, tal como já tivemos oportunidade de adiantar, permitirá aos consumidores fazer chegar as suas faturas ao Fisco sem necessidade de dar o número de contribuinte. O primeiro projeto avança já em janeiro; já o segundo fica para a segunda metade do ano, uma vez que exige a alteração dos sofwares de faturação.

Uma terceira novidade ainda prende-se com a possibilidade de as empresas poderem passar a digitalizar as suas faturas.