Finanças prolongam até 30 de Junho prazo do IRC

Finanças prolongam até 30 de Junho prazo do IRC

Adiamento, por mais um mês, do prazo-limite para entrega de declaração é justificado pela tutela com as alterações legislativas relacionadas com a entrega de declarações fiscais.

O Governo estendeu o prazo para a entrega da declaração Modelo 22 do IRC, para o ano fiscal de 2018. De acordo com o despacho 217/2019-XXI de 21 de maio, assinado pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF), a obrigação fiscal “relativa à entrega da declaração periódica de rendimentos de IRC do período de tributação de 2018 pode ser cumprida até 30 de junho de 2018, sem penalidades”.

Segundo o despacho de António Mendonça Mendes, a proposta de prorrogação do prazo partiu da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) visa “assegurar aos contribuintes a possibilidade de cumprirem as suas obrigações tributárias num prazo razoável”.

Na prática, isso significa que as empresas terão mais 30 dias para preparar a entrega face ao prazo legal de 31 de maio. A prorrogação do prazo tinha já sido proposta  pela bastonária da Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC) e acabou por ser acolhida pela tutela.