Obrigações Fiscais

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Patrões unem-se contra envio para o Fisco de dados das empresas

Novas regras de submissão do ficheiro contabilístico SAF-T para a Autoridade Tributária está a deixar em alerta as confederações patronais que escreveram ao primeiro-ministro a dar conta das suas apreensões Quatro confederações patronais uniram-se contra as mudanças nas regras do envio do ficheiro contabilístico SAF-T para a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) – um tema […]

Operação “Ementa Turística”: fisco lança raide nacional a milhares de restaurantes, padarias, bares e cafés

Nesta terça-feira o Fisco fez um “varrimento” em centros históricos, baixas das cidades e zonas balneares com elevada concentração de restaurantes, padarias com venda direta ao público, bares e cafés. No terreno estiveram centenas de inspectores tributários a visitar milhares de estabelecimentos de restauração. A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) realizou nesta terça-feira, 30 de […]

Fisco vai fazer registo oficioso no sistema de notificações eletrónicas

Com esta medida o Fisco passa a fazer o registo oficioso no sistema de notificações e citações eletrónicas quando verifique que o contribuinte não aderiu à caixa postal eletrónica. O Fisco passar a poder fazer o registo oficioso no sistema de notificações e citações eletrónicas quando verifique que o contribuinte não aderiu à caixa postal […]

Termina hoje prazo de entrega da IES

O prazo para empresas entregarem à Autoridade Tributária a Informação Empresarial Simplificada termina esta quarta-feira. O prazo de entrega da Informação Empresarial Simplificada (IES) das empresas e da declaração anual (IES/DA) de empresários em nome individual entre outras entidades acaba esta quarta-feira. O prazo de entrega destas declarações fiscais das empresas e empresários terminava em […]

Novas regras: Empresas têm de avisar o Fisco sobre a localização dos equipamentos de faturação

Novas regras de faturação trazem várias novidades para consumidores e empresas. É obrigatório identificar o local onde estão os equipamentos de faturação. As empresas vão ser obrigadas a enviar ao Fisco, informação detalhada sobre os equipamentos de faturação que estão a usar. A medida consta do pacote legislativo publicado em Diário da República. À luz […]

Governo altera comunicação de inventários ao fisco

O novo ficheiro vai aplicar-se aos impostos de 2019 e anos seguintes. O ficheiro para comunicar inventários das empresas à Autoridade Tributária (AT) foi alterado, por diploma publicado esta quinta-feira, tendo novas características e estrutura a partir de 1 de janeiro de 2020. As novas regras aplicam-se às comunicações de inventários referentes aos períodos de […]

Recibos verdes enfrentam pequena revolução na Segurança Social

300 mil trabalhadores independentes enfrentam uma pequena revolução nas regras da Segurança Social, mas não estão sozinhos: trabalhadores por conta de outrem e empresas também estão na calha Descritas durante anos a fio como complicadas, cheias de remendos e injustas, as regras de descontos dos recibos verdes para a Segurança Social estavam prometidas desde o […]

Tem casa arrendada? Este mês tem de entregar declaração anual ao Fisco

Se é senhorio e não passa recibos eletrónicos tem até dia 31 de janeiro para comunicar as rendas. A declaração anual de rendas, através do chamado modelo 44, pode ser entregue em papel, diretamente nos balcões dos serviços de Finanças, ou submetida no Portal das Finanças. Os senhorios que continuam a passar recibos em papel, […]

Governo aprova ‘E-fatura 2.0’. Prazo para enviar faturas ao Fisco encurta

As empresas passarão a ter de enviar a facturação mensal à Autoridade Tributária até ao dia 15 de cada mês, já a partir de fevereiro de 2019. Faturas sem papel e QR Code também avançam, mas com prazos diferentes O Governo aprovou esta quinta-feira em Conselho de Ministros o e-fatura 2.0, um vasto pacote que […]

Lavandarias self-service são obrigadas a passar fatura

Lavandarias que se encontram nas cidades continuam a ser obrigadas a este método caso o cliente assim o exija. Os clientes das lavandarias automáticas podem exigir fatura e, se o fizerem, as empresas são obrigadas a proceder à respetiva emissão. A questão foi colocada às Finanças por uma empresa do setor e o Fisco não […]

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