Obrigações Fiscais

Você está aqui: Home / Archive by Category "Obrigações Fiscais"

Lavandarias self-service são obrigadas a passar fatura

Lavandarias que se encontram nas cidades continuam a ser obrigadas a este método caso o cliente assim o exija. Os clientes das lavandarias automáticas podem exigir fatura e, se o fizerem, as empresas são obrigadas a proceder à respetiva emissão. A questão foi colocada às Finanças por uma empresa do setor e o Fisco não […]

Governo está a preparar notificação eletrónica alternativa à Via CTT

Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais disse que o Governo está a preparar formas alternativas de assegurar a notificação eletrónica de trabalhadores independentes e empresas. E garante que as coimas vão ser suspensas e devolvidas O Governo vai apresentar, no Orçamento do Estado, uma alteração que permita formas alternativas à ViaCTT para a notificação eletrónica […]

Fisco suspende multas por falta de inscrição no Via CTT

O fisco suspendeu a cobrança de coimas aos trabalhadores independentes e empresas que não estão inscritos na Via CTT, disse o Ministério das Finanças em comunicado. Segundo a informação, “a Autoridade Tributária comunicou aos serviços que devia ser suspensa a tramitação de todos os processos de contraordenação instaurados por falta de comunicação à AT da […]

Faturas com descrição “prato do dia” dão direito a multa do Fisco

O Fisco considera incorreto, e com motivo para multas, a emissão de faturas simplificadas com a descrição “prato do dia”, “fruta do dia” ou “sobremesa do dia”. “Tem de separar os pratos das bebidas, e a descrição do serviço prestado aos clientes tem de ser de ser suficientemente precisa para se poder determinar, nomeadamente em […]

Cartões virtuais e de refeição entram no radar do fisco

Bancos e entidades que fazem pagamentos vão ter de enviar, em julho, uma declaração sobre os pagamentos de 2017. Os pagamentos realizados com cartões dual, virtuais e pré-pagos, onde se incluem os de refeição, vão passar integrar os dados que os bancos e entidades que prestam este tipo de serviço estão obrigados a enviar à […]

Fisco estende prazo para declaração de imóveis em comum

Os casais que possuam imóveis em conjunto vão poder declará-los até ao final de maio, ao invés de 15 de fevereiro, o prazo inicialmente estipulado. Os casais em regime de comunhão de adquiridos vão passar a ter mais três meses para declarar os imóveis que possuem em conjunto, de acordo com o despacho publicado na passada quinta-feira no site da […]

Tem empregada doméstica? Há uma declaração que tem de entregar até hoje

Se contratou uma empregada doméstica, saiba que termina hoje, 31 de Janeiro, o prazo para entregar a declaração dos montantes pagos pelo serviço prestado. As empresas e os contribuintes da categoria B de IRS (rendimentos profissionais e empresariais) têm até hoje, 31 de janeiro, para entregar a declaração Modelo 10 referente aos rendimentos anuais de […]