Obrigações Fiscais

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Recibos verdes enfrentam pequena revolução na Segurança Social

300 mil trabalhadores independentes enfrentam uma pequena revolução nas regras da Segurança Social, mas não estão sozinhos: trabalhadores por conta de outrem e empresas também estão na calha Descritas durante anos a fio como complicadas, cheias de remendos e injustas, as regras de descontos dos recibos verdes para a Segurança Social estavam prometidas desde o […]

Tem casa arrendada? Este mês tem de entregar declaração anual ao Fisco

Se é senhorio e não passa recibos eletrónicos tem até dia 31 de janeiro para comunicar as rendas. A declaração anual de rendas, através do chamado modelo 44, pode ser entregue em papel, diretamente nos balcões dos serviços de Finanças, ou submetida no Portal das Finanças. Os senhorios que continuam a passar recibos em papel, […]

Governo aprova ‘E-fatura 2.0’. Prazo para enviar faturas ao Fisco encurta

As empresas passarão a ter de enviar a facturação mensal à Autoridade Tributária até ao dia 15 de cada mês, já a partir de fevereiro de 2019. Faturas sem papel e QR Code também avançam, mas com prazos diferentes O Governo aprovou esta quinta-feira em Conselho de Ministros o e-fatura 2.0, um vasto pacote que […]

Lavandarias self-service são obrigadas a passar fatura

Lavandarias que se encontram nas cidades continuam a ser obrigadas a este método caso o cliente assim o exija. Os clientes das lavandarias automáticas podem exigir fatura e, se o fizerem, as empresas são obrigadas a proceder à respetiva emissão. A questão foi colocada às Finanças por uma empresa do setor e o Fisco não […]

Governo está a preparar notificação eletrónica alternativa à Via CTT

Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais disse que o Governo está a preparar formas alternativas de assegurar a notificação eletrónica de trabalhadores independentes e empresas. E garante que as coimas vão ser suspensas e devolvidas O Governo vai apresentar, no Orçamento do Estado, uma alteração que permita formas alternativas à ViaCTT para a notificação eletrónica […]

Fisco suspende multas por falta de inscrição no Via CTT

O fisco suspendeu a cobrança de coimas aos trabalhadores independentes e empresas que não estão inscritos na Via CTT, disse o Ministério das Finanças em comunicado. Segundo a informação, “a Autoridade Tributária comunicou aos serviços que devia ser suspensa a tramitação de todos os processos de contraordenação instaurados por falta de comunicação à AT da […]

Faturas com descrição “prato do dia” dão direito a multa do Fisco

O Fisco considera incorreto, e com motivo para multas, a emissão de faturas simplificadas com a descrição “prato do dia”, “fruta do dia” ou “sobremesa do dia”. “Tem de separar os pratos das bebidas, e a descrição do serviço prestado aos clientes tem de ser de ser suficientemente precisa para se poder determinar, nomeadamente em […]

Cartões virtuais e de refeição entram no radar do fisco

Bancos e entidades que fazem pagamentos vão ter de enviar, em julho, uma declaração sobre os pagamentos de 2017. Os pagamentos realizados com cartões dual, virtuais e pré-pagos, onde se incluem os de refeição, vão passar integrar os dados que os bancos e entidades que prestam este tipo de serviço estão obrigados a enviar à […]

Fisco estende prazo para declaração de imóveis em comum

Os casais que possuam imóveis em conjunto vão poder declará-los até ao final de maio, ao invés de 15 de fevereiro, o prazo inicialmente estipulado. Os casais em regime de comunhão de adquiridos vão passar a ter mais três meses para declarar os imóveis que possuem em conjunto, de acordo com o despacho publicado na passada quinta-feira no site da […]

Tem empregada doméstica? Há uma declaração que tem de entregar até hoje

Se contratou uma empregada doméstica, saiba que termina hoje, 31 de Janeiro, o prazo para entregar a declaração dos montantes pagos pelo serviço prestado. As empresas e os contribuintes da categoria B de IRS (rendimentos profissionais e empresariais) têm até hoje, 31 de janeiro, para entregar a declaração Modelo 10 referente aos rendimentos anuais de […]