Obrigações Fiscais

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Mais de 200 mil empresas não revelaram verdadeiro dono. Arriscam coima até 50 mil euros

Num universo de 620 mil empresas que tinham de registar o beneficiário efetivo, 208 mil falharam a obrigação, revelou o Ministério da Justiça. Para muitas, o prazo terminou a 31 de outubro. São mais de 200 mil as empresas que falharam o prazo para indicar o seu beneficiário efetivo e, por isso, arriscam agora pagar uma multa que […]

Comunicação do inventário – agora valorizado!

A pequena grande diferença é que agora essa comunicação terá que conter, além das quantidades, o valor desse mesmo stock. A portaria n.º 126/2019, de 2 de maio, veio trazer uma novidade naquilo a que se refere às conhecidas comunicações do stock final do exercício, comunicação essa a realizar até 31 de janeiro de cada […]

Ação ‘Manutenção Preventiva’. Fisco realizou ontem mega operação de fiscalização a oficinas

Administração tributária lançou ontem um raide nacional a oficinas. Centenas de inspetores tributários estiveram no terreno de norte a sul do país. Mega-fiscalização a nível nacional passou a pente fino mais de cinco mil oficinas. Fisco pretendeu verificar se contribuintes cumprem correctamente as suas obrigações de facturação. A Autoridade Tributária (AT) desencadeou nesta quinta-feira, 24 […]

Ainda não declarou o beneficiário efetivo da sua empresa? Saiba quais são as penalizações

As penalizações para as empresas que incumprirem os prazos estabelecidos para revelar os verdadeiros donos vão desde coimas ao bloqueio de fundos europeus ou à proibição da distribuição de dividendos. Há 780 mil entidades potencialmente obrigadas a efetuar o Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE), mas muitas ainda não o fizeram. De acordo com os […]

Empresas novas vão receber inspeções “amigáveis” do Fisco

É uma ação pedagógica e “amigável”. Várias empresas que abriram atividade no último ano vão receber uma série de inspeções tributárias que visam sensibilizar as empresas para as obrigações fiscais. É uma ação pedagógica e “amigável”. Várias empresas que abriram atividade no último ano vão receber uma série de inspeções tributárias que visam sensibilizar as […]

Patrões unem-se contra envio para o Fisco de dados das empresas

Novas regras de submissão do ficheiro contabilístico SAF-T para a Autoridade Tributária está a deixar em alerta as confederações patronais que escreveram ao primeiro-ministro a dar conta das suas apreensões Quatro confederações patronais uniram-se contra as mudanças nas regras do envio do ficheiro contabilístico SAF-T para a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) – um tema […]

Operação “Ementa Turística”: fisco lança raide nacional a milhares de restaurantes, padarias, bares e cafés

Nesta terça-feira o Fisco fez um “varrimento” em centros históricos, baixas das cidades e zonas balneares com elevada concentração de restaurantes, padarias com venda direta ao público, bares e cafés. No terreno estiveram centenas de inspectores tributários a visitar milhares de estabelecimentos de restauração. A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) realizou nesta terça-feira, 30 de […]

Fisco vai fazer registo oficioso no sistema de notificações eletrónicas

Com esta medida o Fisco passa a fazer o registo oficioso no sistema de notificações e citações eletrónicas quando verifique que o contribuinte não aderiu à caixa postal eletrónica. O Fisco passar a poder fazer o registo oficioso no sistema de notificações e citações eletrónicas quando verifique que o contribuinte não aderiu à caixa postal […]

Termina hoje prazo de entrega da IES

O prazo para empresas entregarem à Autoridade Tributária a Informação Empresarial Simplificada termina esta quarta-feira. O prazo de entrega da Informação Empresarial Simplificada (IES) das empresas e da declaração anual (IES/DA) de empresários em nome individual entre outras entidades acaba esta quarta-feira. O prazo de entrega destas declarações fiscais das empresas e empresários terminava em […]

Novas regras: Empresas têm de avisar o Fisco sobre a localização dos equipamentos de faturação

Novas regras de faturação trazem várias novidades para consumidores e empresas. É obrigatório identificar o local onde estão os equipamentos de faturação. As empresas vão ser obrigadas a enviar ao Fisco, informação detalhada sobre os equipamentos de faturação que estão a usar. A medida consta do pacote legislativo publicado em Diário da República. À luz […]

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