A decisão é do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) e vai permitir aos proprietários pedir a restituição de milhões de euros pagos nos últimos quatro anos. Os proprietários de imóveis comerciais, industriais e de serviços para arrendamento não são obrigados a devolver o IVA deduzido ao Fisco, caso não consigam colocar os prédios […]
IVA
As empresas podem deixar de pagar, a partir de hoje, IVA alfandegário sobre todos os produtos importados fora da União Europeia (UE), mas têm de fazer um pedido ao fisco 15 dias antes de quererem usufruir do novo regime. Até aqui, as empresas que importem um bem de fora da UE (as transações intracomunitárias estão […]
Mensagem no Portal das Finanças diz que o prazo foi prorrogado para 16 de fevereiro. O mesmo acontece com o prazo da entrega da declaração periódica de IVA. Afinal os contribuintes vão ter mais um dia para validar as faturas do IRS e comunicar ao fisco eventuais alterações no agregado familiar. Também o prazo de entrega da declaração […]
A porta para uma segunda descida do IVA na restauração ficou aberta quando o Orçamento do Estado de 2017 foi apresentado O Governo tinha prometido, aquando da apresentação do Orçamento de Estado para este ano, que iria baixar o IVA da restauração, em particular para as bebidas que são hoje tributadas à taxa normal de […]
O Ministério das Finanças esclareceu hoje que as refeições escolares estão abrangidas pelo IVA de 13%, contrariando as críticas dos autarcas do PSD à ausência de redução daquele imposto. “A norma fala em geral do fornecimento de refeições (a 13%) e as refeições escolares estão, naturalmente, abrangidas”, garantiu o Ministério das Finanças numa nota enviada […]